Regulamentada Lei da Billings

O governador José Serra (PSDB) deverá assinar hoje, no Palácio dos Bandeirantes, o decreto que regulamenta a Lei Específica da Billings. O documento, que determina como o código será aplicado, finaliza o processo que almeja regularizar a situação fundiária das milhares de famílias que se estabeleceram no entorno da represa, além de recuperar a bacia que banha o Grande ABC.

Resultado de debates que se prolongaram por mais de dez anos, envolvendo poder público, ambientalistas e comunidades que moram nas áreas do manancial, a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa em junho do ano passado e sancionada pelo governador no mês seguinte, em cerimônia em Rio Grande da Serra.

A regulamentação é fundamental para o funcionamento da proposta, pois determina as especificações e instruções técnicas, orienta a fiscalização e define as responsabilidades das instâncias envolvidas na aplicação da norma, como o governo do Estado, as prefeituras e a Polícia Ambiental.

Para o deputado estadual Orlando Morando (PSDB), que participa da discussão sobre a criação da lei para represa desde o princípio, largarão na frente as administrações que primeiro adaptarem as legislações municipais às determinações da Lei Específica da Billings.

"A partir da regulamentação, a lei ganha eficácia e poder de transformar o manancial. Com a informação sobre os pontos que serão utilizados para proteger a represa, as prefeituras poderão, por exemplo, dentro dos critérios, promover a regularização dos que vivem em moradias irregulares", afirmou.

As águas da Billings atendem diretamente a população do Grande ABC, banhando Santo André, São Bernardo, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, além da Capital.

Em 13 de julho, quando a lei foi assinada, o secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, prometeu reduzir pela metade o período de regulamentação, e entregar o documento pronto em 90 dias. O prazo, porém, não foi cumprido, e a Pasta precisou dos seis meses garantidos em lei para editar o documento.

A pretensão do governo do Estado é de que as mudanças que serão promovidas a partir da aplicação da lei possam diminuir em 73%, até 2015, a poluição do manancial.

Ao longo dos anos, a Billings perdeu mais de 20% da sua capacidade de armazenamento e 50% do seu poder de produção de água.

Link/Fonte: http://home.dgabc.com.br/default.asp…c=1&id=5787953