{"id":156119,"date":"2010-01-08T18:54:42","date_gmt":"2010-01-08T23:54:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.skyscrapercity.com\/showthread.php?t=1041181"},"modified":"2010-01-08T18:54:42","modified_gmt":"2010-01-08T23:54:42","slug":"lei-poe-farmacias-de-minas-gerais-fora-do-limite-da-anvisa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mereja.media\/index\/156119","title":{"rendered":"Lei p\u00f5e farm\u00e1cias de Minas Gerais fora do limite da Anvisa"},"content":{"rendered":"
Norma estadual permite oferta de artigos de conveni\u00eancia e a oferta de servi\u00e7os, na contram\u00e3o das novas normas anunciadas em agosto do ano passado<\/font><\/p>\n

Luciana Rezende – Rep\u00f3rter – 8\/01\/2010 20:26 <\/i><\/font><\/p>\n

RENATO COBUCCI<\/i><\/font>
\n\"\"
\nVenda de produtos de conveni\u00eancia nas farm\u00e1cias deve gerar disputa judicial<\/font><\/p>\n

As novas regras do setor farmac\u00eautico entram em vigor daqui a pouco mais de um m\u00eas, em 18 de fevereiro. A pol\u00eamica em torno do assunto, no entanto, continua. E agora ganhou for\u00e7a em Minas Gerais. A Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou, nos \u00faltimos dias de 2009, a Lei 18.679, que autoriza o com\u00e9rcio de artigos de conveni\u00eancia e a oferta de servi\u00e7os em farm\u00e1cias e drogarias do estado.<\/p>\n

A norma j\u00e1 foi sancionada pelo governador e publicada no Di\u00e1rio Oficial em 24 de dezembro. O texto vai na contram\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada (RDC) 44\/2009 e das Instru\u00e7\u00f5es Normativas (IN) 9 e 10 da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), anunciadas em agosto.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o deu um prazo de seis meses para que os estabelecimentos de todo o pa\u00eds se adaptem \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o. O que significa, principalmente, deixar de vender produtos n\u00e3o relacionados \u00e0 sa\u00fade, a exemplo de balas, refrigerantes, pilhas, ra\u00e7\u00e3o etc. A medida tamb\u00e9m prev\u00ea que os medicamentos, inclusive os de venda livre, fiquem atr\u00e1s do balc\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o podem mais ficar nas prateleiras acess\u00edveis aos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Com a quest\u00e3o indefinida, a batalha entre Ag\u00eancia e comerciantes seguir\u00e1 na Justi\u00e7a. A assessoria de imprensa da Anvisa informa que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Governo de S\u00e3o Paulo. O processo contesta a Lei estadual 12.623\/2007, que permite a venda de artigos de conveni\u00eancia nas farm\u00e1cias e drogarias em territ\u00f3rio paulista.<\/p>\n

A Assembleia derrubou o veto do governador ao projeto que criou a Lei, promulgada ent\u00e3o pelo presidente da Casa. O teor da norma \u00e9 o mesmo das editadas agora em Minas e outros estados. Por isso, a Ag\u00eancia espera a defini\u00e7\u00e3o do STF para que ela seja estendida aos demais casos, por meio de s\u00famula vinculante. <\/p>\n

A expectativa da Anvisa \u00e9 de parecer favor\u00e1vel \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o. A assessoria cita, inclusive, recente decis\u00e3o do juiz federal da 4\u00ba Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, que manteve a RDC 44 para os estabelecimentos comerciais associados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio Farmac\u00eautico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj). A entidade queria desobrigar suas associadas de cumprir a norma.<\/p>\n

J\u00e1 o Governo do Esp\u00edrito Santo vetou projeto de Lei que ampliaria o mix de produtos em farm\u00e1cias e drogarias. O veto est\u00e1 amparado em parecer da Procuradoria do Estado, que reconhece a compet\u00eancia da Anvisa para regular a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o disso, a Ag\u00eancia tamb\u00e9m pretende derrubar, at\u00e9 18 de fevereiro, liminar favor\u00e1vel \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Redes de Farm\u00e1cias e Drogarias (Abrafarma), concedida pela Quinta Vara da Justi\u00e7a Federal. A decis\u00e3o suspende parte da RDC 44 e as IN 9 e 10 da Anvisa. Dessa forma, libera a venda de n\u00e3o medicamentos no varejo farmac\u00eautico de todo o pa\u00eds.<\/p>\n

De acordo com o presidente da entidade, S\u00e9rgio Mena Barreto, a norma da Anvisa \u00e9 inconstitucional. O \u00f3rg\u00e3o, segundo ele, n\u00e3o poderia legislar. \u0093As regras contrariam a legisla\u00e7\u00e3o atual (Lei 5.991\/93), que n\u00e3o limita os produtos que podem ser vendidos nas farm\u00e1cias.<\/p>\n

A Anvisa \u00e9 uma autarquia e n\u00e3o ag\u00eancia reguladora. Portanto, tem que seguir a legisla\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pode inovar\u0094, defende. Para ele, a Ag\u00eancia ainda est\u00e1 na contram\u00e3o dos demais pa\u00edses do mundo, como Estados Unidos, Inglaterra, It\u00e1lia, Su\u00e9cia, Portugal e o Chile, que acaba de fazer o caminho inverso e liberar a venda de rem\u00e9dios nas prateleiras.<\/p>\n

Barreto acrescenta que,ao oferecer outros produtos e servi\u00e7os, o setor farmac\u00eautico facilita a vida do consumidor e assegura uma opera\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel para a atividade. \u0093A proibi\u00e7\u00e3o causaria desconforto aos clientes e um custo oneroso para as drogarias, o que teria reflexos at\u00e9 no pre\u00e7o dos medicamentos\u0094, avalia. O propriet\u00e1rio da Drogaria Araujo, Modesto Araujo, lembra que artigos de conveni\u00eancia t\u00eam participa\u00e7\u00e3o importante no faturamento.<\/p>\n

\u0093Para atender a popula\u00e7\u00e3o por 24 horas, \u00e9 preciso agregar mais itens ao neg\u00f3cio\u0094, alega. A estimativa da Abrafarma \u00e9 que \u0093n\u00e3o rem\u00e9dios\u0094 representem em torno de 25% dos ganhos do setor.<\/p>\n

Araujo pontua tamb\u00e9m que a argumenta\u00e7\u00e3o de que a oferta de n\u00e3o medicamentos e servi\u00e7os nas farm\u00e1cias incentivaria a automedica\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta. \u0093Temos \u00e9 que educar as pessoas e proibir os produtos bonificados, a empurroterapia. Para provar isso, a Araujo est\u00e1 tirando todos os medicamentos de venda livre do autoatendimento nas 95 lojas e colocando atr\u00e1s do balc\u00e3o, mesmo amparada pela Lei estadual. Vamos mostrar que nada vai mudar\u0094, provoca. O empres\u00e1rio afirma que vai incentivar outras redes farmac\u00eauticas a seguir, temporariamente, a mesma postura.<\/p>\n

O presidente do Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista do Estado de Minas Gerais (Sincofarma Minas), L\u00e1zaro Luiz Gonzaga, tamb\u00e9m aplaudiu a decis\u00e3o da ALMG. \u0093O varejo farmac\u00eautico tem grande capilaridade e, em muitas cidades, atua como correspondente banc\u00e1rio, dos Correios etc. Essa assist\u00eancia seria retirada pela norma da Anvisa, que, ao nosso ver, \u00e9 inconstitucional\u0094, alega. Para ele, a quest\u00e3o, em Minas, est\u00e1 encerrada. \u0093A Lei estadual est\u00e1 acima de uma resolu\u00e7\u00e3o\u0094, defende.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o que acredita o diretor do Sindicato dos Farmac\u00eauticos do Estado de Minas Gerais (Sinfarmig), Albano Verona. \u0093A oferta de produtos e servi\u00e7os diversos nas farm\u00e1cias descaracteriza o estabelecimento e banaliza a venda de medicamentos. Minas d\u00e1 um p\u00e9ssimo exemplo ao aprovar uma Lei que s\u00f3 interessa a empres\u00e1rios e traz preju\u00edzos \u00e0 sociedade. Esperamos que a Justi\u00e7a a considere inconstitucional\u0094, conclui.<\/p>\n

Fonte:
\nhttp:\/\/www.hojeemdia.com.br\/cmlink\/h…anvisa-1.61449<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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